Setor habitacional comemora Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos

Novas regras desburocratizam o Governo e trazem agilidade para diversos processos

A Lei 13.726, sancionada em outubro deste ano, prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, a dispensa de autenticação de cópias de documentos e a não-exigência de determinados documentos pessoais para pessoas que lidarem com órgãos do Governo. A notícia é comemorada pelo cidadão comum, mas também por diversos setores econômicos e sociais, já que a redução da burocracia é uma luta antiga e, agora, traz agilidade aos processos.

O setor habitacional é um dos que avalia a mudança de forma bastante positiva. O presidente do Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC), Helmeson Machado, afirma que a decisão deve ser aplicada a órgãos administrativos das esferas municipal, estadual e até federal.

“Tudo o que vier para desburocratizar é positivo, principalmente na nossa área, que mexe com vários documentos, lida com prefeituras, órgãos ambientais, de licenças, legislação. Sem contar que o cidadão comum também estará ganhando”, comenta Machado. O vice-presidente da entidade, Juarez Sabino, reforça que, ainda mais importante do que a economia de dinheiro, é a economia de tempo que a nova Lei deve proporcionar.

“Já havia passado da hora para esse posicionamento do Governo, pois trata-se de um pedido antigo da sociedade. Esse processo de desburocratização traz agilidade aos serviços, deixando o trabalho do Governo e das entidades mais célere”, pontua Sabino.

Setor Habitacional

O sindicato destaca que, para o setor habitacional, a nova Lei deve agilizar processos como: pedidos de licenças, implantações de empreendimentos, solicitações de alvarás, pedidos de pinturas e outras reformas em edifícios e até em residências, registros de imóveis, entre outros.

“A Lei não identifica se os cartórios seriam considerados órgãos públicos ou independentes, por isso não sabemos se as movimentações e transações imobiliárias também serão contempladas por essas mudanças”, ressalta Machado. “Agora, a preocupação é a efetivação das novas regras. O cidadão e as empresas devem estar atentos e fiscalizar se os órgãos públicos estão cumprindo as mudanças”, finaliza Sabino.

Dia do Síndico: cargo apresenta desafios e exige qualificação profissional
Além disto, ser organizado, comunicativo e bem relacionado compõem o perfil ideal de síndico.
Já passou o tempo em que a função de síndico era vista apenas como uma ocupação extra de um dos moradores de um condomínio. Seja residencial ou comercial, vertical ou horizontal, todo condomínio necessita de um síndico e, hoje, isto é considerado uma profissão. Neste 30 de novembro, quando é celebrado o Dia do Síndico, saiba quais são os principais desafios que o cargo apresenta e de que forma vencê-los.
O ponto que mais merece destaque é a capacitação. O Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC) regulariza, fiscaliza e orienta síndicos e empresas administradoras de condomínio. O presidente da entidade, Helmeson Cesar Machado, afirma que, hoje em dia, é praticamente impossível desempenhar o papel de síndico sem as devidas capacitações.
“O maior desafio do síndico é profissionalizar a mão de obra dele. O síndico lida com problemas diariamente, seja relacionado com pessoas ou problemas técnicos e até mesmo as questões burocráticas. Saber lidar e resolver esses conflitos da vida em condomínio é bastante complicado, por isso a importância de se qualificar para desempenhar essa função”, destaca Machado.
Periodicamente, o Secovi oferece cursos voltados para síndicos e administradoras de condomínio, isto nas mais diversas áreas, como fiscal, tributária, de legislação, solução de conflitos, entre outras. Para 2019, o objetivo é disponibilizar de oito a dez cursos para estes profissionais ao longo do ano.


Perfil do síndico

O presidente do Secovi Sul/SC também lembra que “apesar da função ainda ser vista por algumas pessoas como uma obrigação ou apenas uma ocupação extra e fácil, trata-se de uma profissão como qualquer outra, inclusive bastante árdua e, infelizmente, mal remunerada”. A seguir, Machado ressalta o que é importante considerar na hora de se candidatar ou eleger alguém para a vaga:

- Ter ou se comprometer a fazer cursos de capacitação na área;

- Entender de finanças, serviços contábeis e legislação;

- Ser comunicativo e ter boa fala, principalmente por conta das reuniões;

- Ser extremamente organizado;

- Ter boa relação com os demais moradores e/ou condôminos;

- Saber lidar e solucionar conflitos.