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Postado em 13 de Dezembro de 2016 às 13h59

Lei do Parcelamento do Solo

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  • SECOVI SUL/SC - Sindicato da Habitação -

O presidente do Secovi Sul/SC (Sindicato da Habitação), Juarez Sabino, continua peregrinação na Assembleia Legislativa. Ele esteve com o deputado estadual Valmir Comin (PP) e pediu urgência na apreciação de minuta de projeto de lei encaminhado pela entidade, que normatiza o uso do solo no estado. Divergências entre Leis federal e estadual confundem na hora da fiscalizar e aplicar sanções, pois cada município interpreta de um jeito. A subcomissão da OAB/SC informou que só em Criciúma mais de 50% dos loteamentos construídos possuem demanda judicial por conta de diferentes interpretações.

Principais mudanças propostas na lei
Entre as principais alterações na Lei de Parcelamento do Solo, estão a definição clara sobre delimitação de córregos e rios em áreas urbanas (5 a 15 metros), Identificação e definição de áreas de preservação permanentes e reserva legal (delimitação exata das áreas) e Identificação e definição das reservas legais dentro dos municípios e regiões litorâneas. Segundo o Secovi Sul/SC é a única maneira de estimular o segmento dentro da lei e evitar surgimento de vários loteamentos irregulares, hoje uma realidade em todo o país.
 

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