Entre as sugestões estão atualização da planta de valores, alteração na Lei de parcelamento do ITBI e o fim da cobrança de ISS em serviços cartorários

A diretoria do Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC) se reuniu com o Secretário Geral do Governo de Criciúma, Arleu da Silveira, nesta terça-feira (14). O encontro serviu para a entidade entregar uma pauta de reivindicações do setor à administração municipal. As sugestões visam melhorar a relação entre cliente e o mercado imobiliário, também facilitar e até regularizar cobranças indevidas ao consumidor final.
“O sindicato tem a responsabilidade de fomentar o segmento pelo aspecto econômico, mas também de tratar assuntos de interesse da comunidade, principalmente quando há discussões polêmicas ou mal resolvidas” enfatiza Juarez Sabino, Presidente do Secovi Sul/SC.

Uma das pautas que atinge diretamente a população de Criciúma é a cobrança indevida do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelos cartórios municipais. A denúncia já é de conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). “O ISS consiste em um tributo municipal pago pelo prestador de serviço, não pelo usuário, como os cartórios vêm fazendo. Esses valores podem ser vistos no próprio recibo emitido depois pelo cartório”, indica o assessor jurídico do Secovi Sul/SC, Alexsandro Macedo Vieira.

Outro pedido do Secovi Sul/SC refere-se ao Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). São duas sugestões: a atualização da Planta de Valores municipal, de 15 anos atrás, e a possibilidade de alteração na recente Lei 6.687/2015, sobre o parcelamento do imposto. “Com os valores venais desatualizados, os imóveis estão sendo avaliados sem critérios objetivos, mas especulativos. Quanto ao parcelamento, é preciso uma alteração na Lei para que a escritura do imóvel seja liberada no decorrer do processo, e não apenas na quitação da última parcela. Isso inviabiliza as transações imobiliárias gerando insegurança jurídica nos negócios”, alerta Valmir Goulart, diretor de condomínios do Secovi.

Encaminhamento ao prefeito

O Secretário Geral do município, Arleu Da Silveira, garantiu que todas as reivindicações serão levadas ao Prefeito Municipal, Clésio Salvaro, que não pôde estar presente na reunião devido a compromissos em Florianópolis. Inclusive, adiantou que no caso da atualização da Planta de Valores, uma comissão será formada em parceria com a Unesc para tratar do assunto. “O prefeito Salvaro sempre afirma que precisa das entidades organizadas para ajudar a administrar a cidade. O Secovi mostrou hoje, com essas sugestões, que pode e deve contribuir muito para uma Criciúma mais justa para a população”, afirmou o secretário. Ainda segundo ele, todos os temas terão resolutividade até meados de março.

Texto e fotos: Douglas Nazario | NBCom