NOTÍCIAS

Postado em 18 de Dezembro de 2018 às 14h46

Agilidade Nos Processos Burocráticos

Setor habitacional comemora Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos

Novas regras desburocratizam o Governo e trazem agilidade para diversos processos

A Lei 13.726, sancionada em outubro deste ano, prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, a dispensa de autenticação de cópias de documentos e a não-exigência de determinados documentos pessoais para pessoas que lidarem com órgãos do Governo. A notícia é comemorada pelo cidadão comum, mas também por diversos setores econômicos e sociais, já que a redução da burocracia é uma luta antiga e, agora, traz agilidade aos processos.

O setor habitacional é um dos que avalia a mudança de forma bastante positiva. O presidente do Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC), Helmeson Machado, afirma que a decisão deve ser aplicada a órgãos administrativos das esferas municipal, estadual e até federal.

“Tudo o que vier para desburocratizar é positivo, principalmente na nossa área, que mexe com vários documentos, lida com prefeituras, órgãos ambientais, de licenças, legislação. Sem contar que o cidadão comum também estará ganhando”, comenta Machado. O vice-presidente da entidade, Juarez Sabino, reforça que, ainda mais importante do que a economia de dinheiro, é a economia de tempo que a nova Lei deve proporcionar.

“Já havia passado da hora para esse posicionamento do Governo, pois trata-se de um pedido antigo da sociedade. Esse processo de desburocratização traz agilidade aos serviços, deixando o trabalho do Governo e das entidades mais célere”, pontua Sabino.

Setor Habitacional

O sindicato destaca que, para o setor habitacional, a nova Lei deve agilizar processos como: pedidos de licenças, implantações de empreendimentos, solicitações de alvarás, pedidos de pinturas e outras reformas em edifícios e até em residências, registros de imóveis, entre outros.

“A Lei não identifica se os cartórios seriam considerados órgãos públicos ou independentes, por isso não sabemos se as movimentações e transações imobiliárias também serão contempladas por essas mudanças”, ressalta Machado. “Agora, a preocupação é a efetivação das novas regras. O cidadão e as empresas devem estar atentos e fiscalizar se os órgãos públicos estão cumprindo as mudanças”, finaliza Sabino.

Veja também

Nova Medida Provisória altera condições de regularização para áreas invadidas03/02/17 Alteração deve movimentar o mercado imobiliário nos próximos anos, mas também pode trazer prejuízos, inclusive ambientais Editada em dezembro de 2016 pelo presidente Michel Temer, a Medida Provisória (MP) 759 traz mudanças significativas sobre a regularização fundiária rural e urbana, além de alterar a lei do projeto federal......
LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL03/09/18 Conforme preconiza o Art. 24, I, da Constituição Federal Brasileira, o Estado possui competência para legislar sobre Direito Urbanístico. Desta forma, por meio de um longo trabalho realizado em parceria com a Diretoria de......

Voltar para NOTÍCIAS