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Postado em 07 de Novembro de 2018 às 13h33

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  • SECOVI SUL/SC - Sindicato da Habitação -

Postado em 03 de Outubro de 2018 às 17h19

O que fazer quando um condômino tem atitudes antissociais?

  • SECOVI SUL/SC - Sindicato da Habitação -

Este será o foco da palestra do presidente do SECOVI de Florianópolis e Tubarão, Fernando Willrich, no Workshop Síndicos Planning de Criciúma
Viver em condomínio exige muito controle emocional e paciência. Controle emocional por conta da convivência diária com pessoas que têm opiniões divergentes e estilos de vida diferentes. E paciência para não entrar em discussões desnecessárias. Mas, e se o morador tem atitudes antissociais? O que fazer?

Ter um comportamento antissocial significa que a pessoa transgrediu normas da sociedade ou seja, tem um comportamento ilegal. Em um condomínio este fato não é tão fácil de ser demonstrado, mas, conforme o Presidente do SECOVI Florianópolis e Tubarão, Fernando Willrich, trata-se de um tema que está sendo discutido pelo judiciário brasileiro.

“De 2010 para cá já, tivemos três casos de condôminos que foram expulsos do condomínio e tiveram negados o direito do uso do imóvel. Dois deles foram no Rio Grande do Sul e outro em São Paulo. Eram pessoas que estavam notoriamente apresentando atitudes antissociais”, contou. É isso que Willrich vai abordar em sua palestra durante o Workshop Síndicos Planning, que ocorre dia 24 de outubro, em Criciúma.

Com o título “A tese de exclusão do condômino antissocial e as decisões judiciais que a fundamentam”, o presidente do SECOVI Florianópolis e Tubarão vai abordar um tema que serve de alerta para os moradores. “São muitos condôminos que nos procuram questionando sobre o que fazer com moradores que estão gerando impossibilidade de convivência. E o morador, mas principalmente o síndico, devem saber o que fazer para controlar a divergência”, disse.

Sobre o Workshop Síndicos Planning
O Workshop Síndicos Planning é um evento itinerante realizado pela Inspiracom Marketing e Comunicação e reunirá profissionais e especialistas que debatem sobre as diferentes áreas de atuação do gestor de condomínios, gerando inovação, planejamento e um ambiente de networking e negócios.
O evento em Criciúma vai contar com seguintes patrocinadores: Embracon Condomínios, Duplique Santa Catarina e Altipisos e o apoio de ACIB, CRA- SC,CREA-SC, CRECI-SC, Sistema Fecomércio SESC SENAC, Instituto Gene, NSC TV, SEAC E SINDESP-SC, Sebrae, SECOVI Blumenau, SECOVI Floripa/Tubarão, SECOVI SC, SECOVI-Sul/SC e Sistema FIESC - SENAI/SC Criciúma.
Workshop Síndicos Planning – Criciúma
Data: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)
Local: Auditório do Sistema FIESC - SENAI/SC Criciúma
Endereço: Rua Gen. Lauro Sodré, 300 – Bairro Comerciário, Criciúma-SC
Horário: 8h00min às 19h30min
Informações: (47) 3285-7462 ou (47) 99147-4789; ou contato@sindicosplanning.com.br
https://sindicosplanning.com.br/


 


Postado em 25 de Setembro de 2018 às 09h29

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Criciúma: maior cidade do Sul do estado recebe Workshop Síndicos Planning
Evento, que vai ocorrer em outubro, reforça importância do síndico e profissionais ligados à área
Com uma população que supera os 200 mil habitantes, Criciúma é considerada a maior cidade do sul de Santa Catarina e um dos principais pólos econômicos do Estado. Todo este reconhecimento coloca o município na rota do desenvolvimento e na busca de qualificação de profissionais de diversos setores. Um deles é a construção civil. A cada ano, o número de edifícios comerciais e residenciais vem crescendo e hoje ultrapassa os 800.
E para aperfeiçoar o síndico que deve administrar este universo de pessoas, é que chega a Criciúma em outubro o Workshop Síndicos Planning.
“O evento pensa sempre no aperfeiçoamento e constante evolução dos síndicos, administradores de condomínios e profissionais que atuam na área. Por isso, o evento se propõe a fazer uma troca de ideias e atualização sobre temas que possam influenciar na administração dos condomínios”, disse Karina Kino Pardal, Diretora da Inspiracom.
Agendado para o dia 24 de outubro, no Auditório do Sistema FIESC - SENAI/SC, em Criciúma, o Workshop vai abordar diversos temas de gestão condominial.

O evento é itinerante e já foi realizado cinco vezes neste ano percorrendo quatro municípios: Blumenau (já foram duas edições); Balneário Camboriú; Florianópolis e Joinville. “Agora é a vez da cidade que é destaque internacional por ser o segundo maior produtor mundial de pisos e azulejos e carrega o título de Capital Brasileira do Carvão e dos Revestimentos Cerâmicos”, disse Luís Pardal, Diretor da Inspiracom.

Associados do SECOVI-Sul/SC têm 20% de desconto, basta acessar o link abaixo e fazer a inscrição: https://www.sympla.com.br/workshop-sindicos-planning-criciuma__365950?d=ASSOCIADOSSECOVI
Sobre o Workshop Síndicos Planning
O Workshop Síndicos Planning é um evento itinerante realizado pela Inspiracom Marketing e Comunicação e reunirá profissionais e especialistas que debatem sobre as diferentes áreas de atuação do gestor de condomínios, gerando inovação, planejamento e um ambiente de networking e negócios.
O evento em Criciúma vai contar com seguintes patrocinadores: Embracon Condomínios, Duplique Santa Catarina e Altipisos. A atividade tem o apoio de ACIB, CRA- SC,CREA-SC, Creci, Sistema Fecomércio SESC SENAC, Instituto Gene, NSC TV, SEAC E SINDESP-SC, Sebrae, SECOVI Blumenau, SECOVI Floripa/Tubarão, SECOVI SC, SECOVI-Sul/SC e Sistema FIESC - SENAI/SC Criciúma.
Workshop Síndicos Planning – Criciúma
Data: 24 de outubro de 2018 (terça-feira)
Local: Auditório do Sistema FIESC - SENAI/SC Criciúma
Endereço: Rua Gen. Lauro Sodré, 300 – Bairro Comerciário, Criciúma-SC
Horário: 8h00min às 19h30min
Informações: (47) 3285-7462 ou (47) 99147-4789; ou contato@sindicosplanning.com.br
https://sindicosplanning.com.br/
 

  • SECOVI SUL/SC - Sindicato da Habitação -

Postado em 03 de Setembro de 2018 às 10h31

LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL

  • SECOVI SUL/SC - Sindicato da Habitação -

Conforme preconiza o Art. 24, I, da Constituição Federal Brasileira, o Estado possui competência para legislar sobre Direito Urbanístico. Desta forma, por meio de um longo trabalho realizado em parceria com a Diretoria de Parcelamento do Solo e Meio Ambiente do CRECI/SC e pelos SECOVI’s de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina editou a Lei de Responsabilidade Territorial de Santa Catarina sob o n° 17.492, promulgada em 22 de Janeiro de 2018, com a posterior derrubada dos vetos governamentais que “Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”.
Referida legislação estabelece novas exigências técnicas e obrigacionais aos urbanizadores, bem como, novos direitos. Tais diretos e obrigações, também estão à disposição do Poder Público Municipal, para a modernização das cidades através dos Planos Diretores e do Planejamento Ordenado das Cidades.
A novel lei traz em seu bojo, mais de 40 conceitos técnicos urbanísticos, que operacionalizam e a torna autoaplicável em face da ocupação das Cidades e no dia a dia do Parcelamento do Solo.
Outrora, ainda são especificados 11 tipos/modalidades de Parcelamento do Solo que podem ser utilizados pelos Municípios Catarinenses, bastando apenas a adaptação de seus Planos Diretores. São exemplos destes tipos/modalidades: o Loteamento Convencional, o Loteamento Popular, o Loteamento de Interesse Social, o Loteamento de Uso Industrial, o Loteamento de Uso Empresarial (diferente do Industrial, pois ao ser realizado o Licenciamento Ambiental, há um mínimo Impacto Ambiental), o Loteamento de Pequeno Porte (facilitando o acesso à pequenas glebas), o Condomínio Urbanístico de Lotes, o Loteamento Integrado à Edificação, o Desmembramento, o Remembramento e o Parcelamento do Solo de Uso Misto.
Nos Condomínios Fechados de Lotes, modalidade já prevista a nível federal, disposto no Art. 1358-A do Código Civil Brasileiro, além do Estado disciplinar as condições/regras mínimas para uso do parcelamento, esta forma urbanística, determina como deve ser realizada a sua implantação. Além mais, a sua aplicabilidade é a garantia dos itens essenciais ao crescimento das cidades, disciplinado essa mobilidade urbana (item III e VII do Artigo 12); sem “engessar” o crescimento das Cidades, ficando para estas, apenas, em seus Planos Diretores, o detalhamento dos tamanhos a serem permitidos, as formas e onde poderão ser aplicados dentro do seu território. Ademais, referida modalidade prevista, traz a moderna forma de ocupar as cidades, desonerando o Poder Público do ônus de manutenção e de novos investimentos internos nos condomínios, já que ficará por conta dos usuários.
Ainda sobre aos Condomínios Fechados, além das normas gerais estabelecidas pelo Estado, a Lei Federal n° 6.766/79, alterou esta modalidade urbanística autorizando também, os ditos “loteamentos fechados” ou “loteamentos de acessos controlados”, disposto nos §§ 7 º e 8 º do Artigo 2º; no § 4 º do Artigo 4º e no Artigo 36-A.
No tocante aos Planos Diretores, evidencia a Lei Estadual, a obrigatoriedade do Município realizar um mapa de projeção do prolongamento das vias públicas, projeção esta que mesmo não constando na legislação federal, impulsiona os Municípios a planejarem o crescimento das cidades, focados na mobilidade urbana, tema este essencial ao Planejamento Ordenado das Cidades.
Além disso, referida legislação traz em seu escopo, com destaque:

• Segurança Jurídica para que o Estado fiscalize a ocupação do solo, através da presença ativa do Ministério Público e para que os Agentes Municipais e a sociedade em geral realizem de maneira segura o Parcelamento do Solo Urbano e Rural;

• Os investimentos necessários, pelos quais os Urbanizadores, com relação as obras fora dos empreendimentos, devem realizar, esclarecendo a dúvida que paira, entre os envolvidos que atuam diretamente com o parcelamento do solo, acarretando anos de demora nas aprovações;

• Padrões Mínimos e Formas de resolver os problemas de acessos aos empreendimentos e as garantias de tamanhos mínimos das vias, a fim de garantir a mobilidade urbana necessária as cidades, tema este, omisso nas legislações federais, estaduais e municipais;

Ademais, com as recentes alterações legislativas ocorridas, a legislação urbanística vem se tornando atual e acessível, facilitando a legalização de novos empreendimentos, com um número crescente de imóveis regulares, aumentando assim o número de ofertas e como consequência a melhora à condição de acesso a moradia regular pelos consumidores catarinenses, ordenando o crescimento das cidades.