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Postado em 07 de Junho de 2016 às 14h53

Pressão da sociedade é caminho para alterações na Lei do Parcelamento do Solo

Mercado imobiliário (30)Eventos (12)

Alternativas foram apresentadas em mesa redonda promovida pelo Secovi Sul/SC, na Acic


Autoridades municipais, representantes do mundo jurídico, da construção civil e acadêmicos de diferentes instituições de ensino participaram do encontro Parcelamento do Solo em Santa Catarina: Entraves e Insegurança Jurídica, organizado pelo Sindicato da Habitação de Santa Catarina (Secovi Sul/SC). O evento aconteceu nessa segunda-feira (06), na Associação Empresarial de Criciúma (Acic).


Os debatedores foram os advogados Alini Masson e Guilherme Dallacosta, especialistas em direito ambiental e urbanístico e consultores jurídicos do Secovi/SC. “O tema é atual e urgente. A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo – ou de parcelamento, vai proporcionar aos municipios crescimento ordenado em comunhão com o respeito ao meio ambiente, o que não acontece hoje”, afirmou Dallacosta.


Os debatedores deixaram claro que a lei federal (6.766/79) e estadual (6.083/82) vigentes hoje no país conduzem a diferentes interpretações na hora da aplicabilidade. “Cada município é responsável por sua legislação ambiental. Mas na hora de definir esse conjunto de regras, precisa de referência superior, e é aí que começam os problemas. Para se ter uma idéia, o Código Florestal define que para rios e córregos, as construções estejam há 15 metros da margem, já a lei estadual indica que sejam 30 metros”, explicou a advogada e debatedora Alini Masson.


Essa indefinição é comum na cidade de Criciúma e desagrada tanto órgãos de defesa do meio ambiente, quanto mercado imobiliário. “Hoje, se fosse aplicada a lei do parcelamento vigente, parte da área central estaria irregular, pois tem construções antigas feitas em cima do Rio Criciúma. A adequação pode esclarecer de uma vez por todas as regras para o uso do solo, visando proteção do meio ambiente e segurança jurídica para município e empresários na hora de construir seus empreendimentos”, pontuou Juarez da Silva Sabino, presidente do Secovi Sul/SC.


Interpretação confusa


A Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB/SC) participou do evento com a presença do presidente da subcomissão do meio ambiente da entidade, Fernando Bongiolo. “Hoje mais de 50% dos loteamentos construídos em Criciúma possuem demanda judicial por conta de diferentes interpretações nas leis que regem o assunto. Hoje o Ministério Público Estadual (MP/SC) aceita o Código Florestal. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) sinaliza pela aplicabilidade da lei estadual do parcelamento”, concluiu Bongiolo.


Proposta encaminhada


O Secovi/SC já produziu uma minuta com projeto de lei que propõe modificações claras para os pontos considerados confusos na lei de parcelamento do solo. “Há dois meses entregamos essa proposta na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), e o segundo o presidente Gelson Merísio a previsão é que o projeto seja apreciado em 2016”, comentou Dallacosta.


Principais mudanças propostas na lei


Entre as principais alterações na Lei de Parcelamento do Solo em Santa Catarina, estão:
- Definição clara sobre delimitação de córregos e rios em áreas urbanas (5 a 15 metros)
- Identificação e definição de áreas de preservação permanentes e reserva legal (delimitação exata das áreas)
- Identificação e definição das reservas legais dentro dos municípios e regiões litorâneas de Santa Catarina.
São apenas alguns pontos importantes da nova proposta. “A legislação estadual precisa especificar mais as regras para aplicação dos projetos. É a única maneira de estimular o segmento dentro da lei e evitar surgimento de vários loteamentos irregulares, hoje uma realidade em todo o país”, apontou Sabino.


Nazario & Bortot Comunicação
Assessoria de Imprensa Secovi Sul/SC

Mais informações
Juarez Sabino – Presidente Secovi Sul/SC: 9978-3571.


Postado em 26 de Maio de 2016 às 15h40

Horizontalização das cidades do Sul barram na burocracia

Institucional (33)Mercado imobiliário (30)Eventos (12)

Secovi Sul/SC promove debate com entidades sobre atualização das leis de parcelamento do solo

Há pelo menos 30 anos, instituições e profissionais do ramo imobiliário buscam o aprimoramento das leis federais e estaduais que regulamentam a ação de investidores na construção de loteamentos urbanos. As principais reclamações são os entraves e a falta de clareza nos documentos que definem as regras para o parcelamento do solo. O tema será ampliado em uma mesa redonda, no dia 06 de junho, às 19 horas, na Associação Empresarial de Criciúma (Acic).

Os debatedores serão os advogados Alini Masson e Guilherme Dallacosta, especialistas em direito ambiental e urbanístico e consultores jurídicos do Sindicato da Habitação de Santa Catarina (Secovi/SC), além de representantes do Sindicato das Indústrias da Construção Civil Sul Catarinense (Sinduscon), da Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos (Ascea), e da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Criciúma (OAB Criciúma).

Para o Secovi/SC, tanto a lei federal (6.766/79) quanto a estadual (6.083/82) são muito antigas, do final da década 70, e já não atendem mais o mercado imobiliário. “Hoje há dúvidas até sobre as especificações necessárias para compor a elaboração de projetos, sem falar na demora de tramitação de recursos e a falta de entendimento entre Judiciário e Ministério Público na fiscalização. Isso tudo faz com que o empresário desista de empreender nessa área”, afirma Dallacosta.

Especialmente no Sul catarinense, entraves para a construção de novos empreendimentos, como loteamentos, estão no litoral e em áreas verdes, com córregos e nascentes. “Não há uma definição clara sobre esses itens. Existem casos em que lagos artificiais são atestados como nascentes. Já construções dentro de áreas da Marinha, erguidas antes da lei, não podem ser reformadas ou ampliadas. Isso prejudica o proprietário e um futuro negócio”, pontua Juarez da Silva Sabino, presidente do Secovi Sul/SC.

Horizontalização x Verticalização

Segundo o Secovi Sul/SC, a tendência da horizontalização das cidades (construções em loteamentos residenciais), vinha crescendo na década passada quando comparada com construções verticais (edifícios), mas apresentou ligeira queda nos últimos seis anos. “As vantagens do crescimento horizontal estão no custo mais barato das construções e no valor final pago pelo comprador, além da baixa manutenção, muitas vezes com ausência na taxa de condomínio”, explica Sabino.


Nova proposta

A assessoria jurídica da Federação dos Secovis no Brasil (Fesecovi) elaborou, junto com os sindicatos de cada estado, um documento que já foi apresentado na Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). “Queremos criar uma legislação estadual, especificando pontos da legislação ambiental sobre o parcelamento do solo e redefinindo regras para aplicação dos projetos. Dessa maneira, estimulamos o segmento dentro da lei e evitamos o surgimento de vários loteamentos irregulares, hoje uma realidade em todo o país”, aponta a advogada Alini Masson, uma das debatedoras do evento.

Inscrições

Interessados em participar do debate podem efetuar inscrição pelo email secovicr@gmail.com ou pelo telefone 3437-6039.


Mais informações:

Juarez Sabino – Presidente Secovi Sul/SC: 9978-3571.


 


Postado em 11 de Maio de 2016 às 15h03

Desafios da gestão é tema de capacitação para síndicos

Condomínios (14)Cursos (8)

Secovi Sul/SC promoveu curso Noções de Gerenciamento Condominial na Acic

Lidar com as relações humanas, gerenciar finanças, pessoas e imprevistos fazem parte da tarefa do síndico, que nem sempre está plenamente capacitado para a função. Objetivando profissionalizar esse segmento, o Sindicato da Habitação Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC), ofereceu um debate de três dias destinados aos gestores da área condominial. O curso Noções de Gerenciamento encerrou na última quarta-feira (11), e trouxe ferramentas e conhecimento que podem ser aplicados no dia-a-dia.

Dados apontam que a maior “dor de cabeça” na gestão de um condomínio é a inadimplência. “Hoje posso garantir que todos os condomínios do Brasil sofrem com isso, seja qual for o percentual. O que muitos síndicos desconhecem é que com a mudança no código civil, já há maneiras de cobrar os atrasados com medidas simples”, esclareceu

Adriano Schampovski, consultor da área imobiliária e um dos palestrantes do curso.
Schampovski também explicou que, antes, no caso de atrasos constantes no pagamento do condomínio pelo proprietário do imóvel, era necessário impetrar uma ação judicial que poderia levar décadas para ser julgada. “Hoje, graças a essa mudança no código, boletos atrasados podem ser protestados, com seqüencial bloqueio de bens e até penhora do imóvel”, alertou.

Nos três dias de curso foram debatidos outros temas importantes, como: Gerenciamento, chefia e liderança, organização da rotina do condomínio e prevenção e segurança. “Todos os inscritos receberam diplomas emitidos pelo Secovi. Nossa intenção é, aos poucos, integrar os mais de 1440 condomínios que temos cadastrados em Criciúma”, destacou Juarez Sabino da Silva, presidente do Secovi Sul/SC.

Ainda segundo Juarez, o Secovi prepara para novas ações para os segmentos ligados à habitação. “Até 2017 estipulamos uma meta de promover pelo menos um curso por mês. Queremos profissionalizar ainda mais essa área, sejam zeladores, síndicos, prestadores de serviços, até administradoras e imobiliárias, para nos tornar referência no estado”, concluiu.

Mais informações sobre os cursos de capacitação do Secovi Sul/SC podem ser encontradas pelo telefone (48) 3437.6039 ou no primeiro andar da Associação Empresarial de Criciúma (Acic).

Nazario & Bortot Comunicação
Assessoria de Imprensa Secovi Sul/SC

Mais informações: Juarez Sabino | Presidente Secovi Sul/SC (48) 9978.3571
Textos e fotos: Douglas Nazario


Postado em 15 de Abril de 2016 às 15h22

Responsabilidades de locador e locatário são debatidas em curso

Institucional (33)Locação (9)Cursos (8)

Secovi Sul promove capacitação para imobiliárias de Criciúma e região, na Acic

Cerca de 50 representantes de imobiliárias da região participaram até quarta-feira (20), na Acic, do curso “Vistorias de Imóveis para Locação – Entrada e Saída”. Promovido pelo Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC), o objetivo da capacitação, que teve início nesta segunda-feira (18), é reduzir riscos jurídicos para as imobiliárias na relação entre locador e locatário.

Segundo o facilitador do curso, Eduardo Zimermann, consultor dos sindicatos no Paraná e em Santa Catarina, o segredo da locação começa na elaboração de um contrato perfeito, com boas vistorias de entrada e saída, sem margens para interpretações. “Não basta, por exemplo, informar ao inquilino que a parede deve ser pintada após o término do contrato. É preciso detalhar, de acordo com a vontade do proprietário, a cor, a qualidade da tinta e o modo como o serviço deve ser executado”, alertou.

Outros procedimentos simples também podem evitar transtornos para as imobiliárias e seus clientes. “Temos que orientar o inquilino na entrada sobre as obrigações dele, como responsabilidade da limpeza das calhas, encanamento, caixa de gordura, para evitar problemas futuros”, reforçou Zimermann com base na Lei do Inquilinato.

Dicas sobre novas tecnologias também foram apresentadas aos participantes, como a utilização de aplicativos e softwares que facilitam a elaboração de um bom relatório de vistorias. O conteúdo agradou os participantes. “Já é a segunda vez que participo desse tipo de curso e sempre consigo aplicar na prática o aprendizado”, revelou a gestora de manutenção Tatiane Macan, da Góes Imóveis.

Nesta quarta-feira, último dia de atividades, serão abordados conhecimentos básicos sobre construção civil, instalações elétricas e hidráulicas, percepção preventiva, normatização e padronização dos procedimentos.

Curso para síndicos com inscrições abertas

Tendo em vista a capacitação constante do mercado de habitação Sul catarinense, o Secovi Sul/SC já prepara novo curso para maio, com foco no aperfeiçoamento de técnicas de zeladoria para síndicos de condomínios. O evento será realizado nos dias 9, 10 e 11 de maio, também na Acic. As inscrições já estão abertas pelo email: secovicr@gmail.com ou pelo telefone 3437-6039.

Atenciosamente,
Nazario & Bortot Comunicação
Assessoria de Imprensa Secovi Sul/SC

Mais informações: Juarez Sabino, Presidente Secovi Sul/SC
Telefone: (48) 9978-3571

Texto e fotos: Douglas Nazario (Jornalista, SC 02216 JP)